TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Remessa de cartão de crédito não solicitado pelo autor, sem desbloqueio, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Sentença condenou o Banco réu por danos morais com base na Súmula 532/STJ - Recurso exclusivo do autor defendendo a majoração dos danos morais fixados na sentença - Cabimento - Envio de cartão de crédito não solicitado, não desbloqueado ou utilizado, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Abusividade evidenciada (CDC, art. 39, III) - Danos morais configurados - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor inferior ao pretendido pelo autor - Recurso parcialmente provido.
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