DOC. 301.8599.1578.4989

TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Réu revel. Sentença de parcial procedência fixando os alimentos definitivos em 30% dos ganhos brutos do réu ou, na ausência de vínculo, 100% do salário mínimo nacional, a serem divididos para ambas as filhas. Recurso das autoras requerendo a procedência do pedido de retenção do FGTS a fim de garantir a execução dos alimentos. Súmula 187 deste Tribunal: É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia. Provimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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