DOC. 301.8652.8876.9134

TJSP. APELAÇÃO -

Ubatuba - Ação comum ajuizada por cooperativa de saneamento para cobrança de contraprestação pecuniária por serviços de ligação do imóvel da requerida à rede pública de esgoto - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Descabimento - Cobrança lícita conforme já decidido por esta Primeira Câmara de Direito Público no Recurso de Apelação 0002492-67.2009.8.26.0642, ação cominatória em que a ora apelante impugnou as cobranças das quotas de adesão à cooperativa e pretendeu compeli-la a prestar-lhe os serviços de instalação gratuitamente - Ajuizamento da ação cominatória que interrompeu o prazo prescricional para cobrança das quotas de adesão - Inocorrência de prescrição, cujo prazo é decenal (art. 205, CC) e correu desde a data do trânsito em julgado da ação cominatória - Incontrovérsia quanto à efetiva prestação de serviço ocorrida em cumprimento de decisão que concedeu tutela provisória, posteriormente revogada pela sentença, na ação cominatória - Ausência de impugnação específica do valor do débito apontado na petição inicial - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).