DOC. 301.9115.5057.9405

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem mérito por ausência de comprovação de tentativa de comunicação com a requerida, determinando ainda a expedição de ofício à OAB. O autor alegou negativação indevida e pleiteou danos morais e gratuidade de justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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