DOC. 301.9774.0308.8600

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA COVID 19 - INAPLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que as Portarias Conjuntas do TJMG de suspensão dos prazos processuais durante a pandemia do Coronavírus não são aptas à suspender o decurso do prazo prescricional, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição, porquanto comprovado que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado depois de transcorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do acórdão.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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