DOC. 302.0891.6862.5233

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que fixou os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento de impugnação em R$ 1.500,00 - Insurgência recursal do exequente - Cabimento, em parte - Montante que se afasta dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em se considerando a simplicidade do cálculo aritmético a ser realizado - Análise de reduzido número documentos e incidente que transcorre há poucos meses - Não existe, contudo, vinculação ao percentual de 10% previsto no art. 523, § 1º do CPC, que versa apenas sobre o adicional na hipótese em que o valor cobrado não é pago pelo executado nos 15 dias seguintes à intimação - Verba readequada para R$ 600,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).