DOC. 302.1176.7250.9688

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE INDEVIDO DA MENSALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM 1985. PLANO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 NÃO ADAPTADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 952. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1)

Demanda na qual a Autora se insurge contra majoração da mensalidade do plano de saúde. 2) Matéria que foi objeto de apreciação pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que, dentre outras, firmou o seguinte entendimento: ¿No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS.¿ 3) Contrato celebrado entre as partes que não foi acostado aos autos, não havendo demonstração de que o negócio dispõe acerca de aumento aos 60 anos de idade. Inobservância do art. 373, II do CPC e do art. 51, IV do CDC. 4) Não preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no referido julgamento para que o reajuste seja considerado lícito. 5) Valores relacionados à repactuação por ter a Autora atingido 60 anos que deverão ser expurgados e considerados apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais, entendendo que o valor base da mensalidade é aquele pago pela Autora em maio/2010, conforme apontado na prova técnica. 6) Condenação à devolução dos valores cobrados a maior que deve ser efetuada em dobro, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42, por não se tratar de erro justificada, observada a prescrição trienal conforme entendimento pacificado nos Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.