DOC. 302.1677.0968.3639

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA LEITURA DO HIDRÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FATURA. ÔNUS DA PROVA DO USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JULIANA LIFE contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face da COPASA MG, visando à declaração de inexigibilidade de cobrança de tarifa de água/esgoto referente a maio de 2022, no valor de R$ 14.817,22, sob alegação de erro de leitura do hidrômetro.

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