TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Executada que teria sido supostamente agraciada com a gratuidade judiciária por ocasião da prolação da sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Sentença que comporta reforma - A empresa apelada nunca pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Mera observação, lançada no dispositivo da sentença, com relação à «ressalva do art. 98, § 3º», do diploma processual civil, que não implica em concessão da gratuidade processual - Cumprimento de sentença que deve ter regular seguimento - Sentença anulada - Apelação provida
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito