TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2011. SUSPENSÃO NA FORMA DO DECRETO 20.910/32, art. 4º. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FINALIZADO. APELANTE QUE ATACA O DIREITO DE FUNDO, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO COMO CELETISTA PARA CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 796/99. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDO. SÚMULA 145/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito