DOC. 302.2842.7912.4339

TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 2.674, de 09 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que denomina como Rua Benedita Vieira Aranha, o logradouro localizado no Bairro Salto, em Ibiúna. Demanda ajuizada pelo Prefeito que não assinou a petição inicial. Procuração outorgada aos procuradores municipais que não possui poderes específicos para ajuizar a ação que almeja a declaração de inconstitucionalidade de lei. Representação processual irregular. Concedida a oportunidade para que o autor regularizasse sua representação processual, permaneceu inerte. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação extinta sem resolução do mérito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).