DOC. 302.3210.9975.0864

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. «ERROR IN PROCEDENDO". CASSAÇÃO DO JULGADO. 1.

Demonstrado que a pretensão dos autores revestia de caráter possessório, mas que o r. decisum tratou de feito reivindicatório, o reconhecimento do error in procedendo constitui medida a ser imposta.

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