TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE -
Insurgência da executada - Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Deferimento apenas para processamento do presente recurso - Alegação de que seu marido não integra o polo passivo da lide, de modo que não pode haver pesquisas de bens em seu nome, nem tampouco constrições - Não acolhimento - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal, após esgotadas as pesquisas de bens em nome da executada - Art. 790, IV, CPC - Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge, respeitada a meação - Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação
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