TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor. 1. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Assim o cálculo do ITCMD relativamente aos imóveis em questão sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo do IPTU qual seja, o valor venal. 2. Por outro lado, tendo em vista as disposições do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento, mediante processo administrativo próprio, não admitindo-se, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso (ITBI), para os imóveis urbanos - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida
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