TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Lei Complementar 05/2019, art. 59, § 3º, e anexo III, que versa sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Ocauçu - Prefeito municipal postula a declaração de inconstitucionalidade destes preceitos normativos, alegando ofensa aos arts. 115, XIV e 144 da Constituição Paulista - Sustenta que os vencimentos dos cargos de contador, procurador e auxiliar de serviços gerais foram instituídos em patamar superior ao fixado pelo Poder Executivo municipal para postos com atribuições assemelhadas. Processual - Inépcia da petição inicial e de seu aditamento - Discrepância entre os fundamentos e o pedido formulado - As referências salariais impugnadas, referentes aos empregos do poder legislativo, constam do Anexo II da Lei Complementar municipal 05/2019, mas a postulação ataca o art. 59, §3º e o Anexo III da referida norma, que estabelecem carga horária para o emprego de contador e a tabela do plano de carreira do quadro municipal, respectivamente - Manifesta discrepância entre os fundamentos e o pedido formulado - Aditamento que não sanou o vício. Extinção do processo sem resolução do mérito
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