DOC. 302.6027.4351.7589

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pleiteando indenização por danos morais e fixação dos honorários de sucumbência por equidade e de acordo com a tabela da OAB - Parcial cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para julgar a ação integralmente procedente

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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