TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Dentre as teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o qual tem efeito vinculante por ter sido julgado como recurso repetitivo, está a de que «[...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante às peculiaridades do julgamento em concreto";
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