DOC. 302.7993.0938.6504

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR.

Pedido de desconstituição do v. acórdão que manteve a sentença de improcedência da demanda. Alegação de ocorrência da hipótese prevista no art. 966, V do CPC. Descabimento. Inocorrência da alegada violação de norma jurídica. Julgado que conferiu interpretação adequada aos fatos narrados na demanda de origem. Impossibilidade de utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória não preenchidos. Precedentes. Indeferimento da petição inicial. Extinção da demanda sem julgamento do mérito

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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