TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA COM VISTAS AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DIVERSOS TRANSTORNOS MENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS RÉUS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS APONTADOS NA INICIAL, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS FÁRMACOS. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICAM AS ORIENTAÇÕES EXTRAÍDAS DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECENDO QUE AS TESES FIXADAS NOS REFERIDOS TEMAS IMPACTAM OS CASOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM 19/09/2024, O QUE NÃO É O CASO. OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE SÃO ASSEGURADOS A TODOS PELOS arts. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CF/88, art. 198. SÚMULA 65/TJERJ. PODER PÚBLICO QUE NÃO PODE SE UTILIZAR DE UM PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA SE ESCUSAR DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀQUELES QUE NECESSITAM. POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA QUE DEVEM SE AMOLDAR ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, MORMENTE DA PARCELA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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