TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO.
HORAS EXTRAS INDEVIDAS NO CASO CONCRETO. O FATO DE, À ÉPOCA O SERVIDOR RESIDIR NO MESMO LOCAL DE SEU TRABALHO, POR SI SÓ, NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE QUE ESTIVESSE TRABALHANDO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE TENHA SIDO AUTORIZADO A TRABALHAR FORA DO SEU HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE, CONFORME EXIGÊNCIA DA DO ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 4.031/2019.
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