DOC. 303.3649.7645.2331

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DEVIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS RECURSAIS. INCAPACIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não se vislumbra motivos para reconhecer a nulidade da sentença de origem por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado de origem indicou, de forma clara e coesa, as razões de decidir, apresentado fundamentação sucinta, mas não insuficiente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).