DOC. 303.4058.7750.4174

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada exequente. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de apelação interposto pelo apelante contra sentença proferida em ação precedente fundada em mesma relação jurídica posta em discussão. Precedentes oriundos de Conflitos de Competência. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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