DOC. 303.4583.2099.0230

TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de não fazer c/c consignação em pagamento. Instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária. Tutela deferida para, mediante o depósito judicial dos valores devidos, determinar que o réu se abstenha de prosseguir com as medidas de constituição da mora e de transmissão de propriedade. Ausência de depósito no prazo assinalado. Pedido de dilação de prazo. Indeferimento. Revogação da tutela. Prosseguimento do procedimento extrajudicial. Possibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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