TJRJ. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL 07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PRETENSÃO RECURSAL APRESENTADA PELA AUTORA, OBSERVADO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE 911, DO C. STJ. ESTRUTURA INSTITUÍDA PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ESTABELECENDO O AUMENTO ESCALONADO ENTRE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS DEGRAUS DA CARREIRA (ART. 29, DA LEI ESTADUAL 1.614/90, E ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009). ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DESDE O NÍVEL 01. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS, QUE NÃO SE LIMITA AOS ANOS DE 2022 E 2023, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUADA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, DO DECISUM, NO PONTO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NESSE MOMENTO, DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS DEMANDADOS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
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