TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - NEGATIVA DE CUSTEIO DE IMPLANTE DE MARCA-PASSO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓRTESE E PRÓTESE - CLÁUSULA ABUSIVA - RECONHECIMENTO - DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES, NO LIMITE DA APÓLICE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
A atividade das operadoras de plano de saúde, além da observância da Lei 9.656/98, se for o caso, deve se pautar pelos princípios e normas do CDC e, da CF/88.
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