DOC. 303.5832.2421.3050

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de exclusão de sócio. Gratuidade da Justiça indeferida. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autor aufere rendimentos que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Não houve a demonstração de eventuais dívidas ou despesas comprometedoras do orçamento da parte. Existência de investimentos que ultrapassam o valor de R$ 100.000,00. Autor não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse. Possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Indeferimento do benefício é medida de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido.

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