DOC. 303.6195.8560.8663

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Propaganda enganosa - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Prova pericial desnecessária para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Entrega de imóvel em desconformidade com modelo decorado apresentado em stand de vendas - Ausência de elementos mínimos a demonstrar que a construtora praticou propaganda enganosa - Vídeo e imagens apresentados na petição inicial que se referem ao empreendimento «Piazza di Roma», construído em Piracicaba e diverso daquele adquirido pelo autor - Ausente a verossimilhança da alegação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Danos morais inocorrentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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