DOC. 303.6341.3087.7393

TJSP. APELAÇÃO.

Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Falha na prestação de serviço do Banco, consubstanciada na falha na segurança no que tange à solicitação de cartão de crédito. Terceiro estranho à relação contratual logrou êxito em solicitar cartão de crédito vinculado à conta da vítima (autor) e efetuar transações financeiras. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Descabe, no caso concreto, redução do valor arbitrado pela indenização por danos morais (R$ 10.000,00), eis que fixado em montante compatível com o dano, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da medida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).