TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. É expresso no contrato que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ausência de descumprimento do dever de informação. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Regularidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo das parcelas, considerando a exclusão dos encargos impugnados. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido
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