DOC. 303.7652.2437.8643

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM FINANCIAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM AO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por LT Tecnologia Ltda. contra decisão da Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu pedido liminar em Embargos de Terceiro ajuizados contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. visando à restituição de veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida contra Regilene Bastos Ferreira Sales.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).