DOC. 303.7978.2784.7033

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento da autora junto à empresa (não é aposentada). Sentença improcedente. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial meramente procrastinatória. Juros remuneratórios. Revisão possível em situações excepcionais, por excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 STJ). Abusividade não comprovada em confronto com a taxa média para a mesma operação. Seguro prestamista com termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).