TJSP. Prestação de serviço. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o arquivamento do processo sem resolução do mérito. Apelo da autora. Autoridades certificadoras da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, não se encontram credenciadas junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza, no caso, o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada de procuração assinada fisicamente. Determinação descumprida. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, a autora deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Ré citada nos termos do art. 331, §1º, do CPC, apresentando contrarrazões, que impõe a condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Apelo desprovido
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