TJSP. 1-)
Embargos de declaração, fls. 1/41, que objetivam declarar nulo o interrogatório disfarçado de entrevista informal, tendo em vista a violação ao direito ao silêncio, ademais, há ilegalidade na invasão do domicílio, no mais, havia autorização da Anvisa para uso de maconha para fins medicinais, sendo que a quantidade de droga encontrada não ultrapassa 60 gramas, não sendo apreciada de maneia adequada a existência de «denúncia anônima», existe, enfim, evidente situação da porte de droga, até mesmo pelo estado de necessidade para manter sua saúde íntegra, no mais, incide a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com regime inicial aberto ou, no máximo, semiaberto, tendo sido a pena fixada equivocada.
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