DOC. 303.9758.4456.8782

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas pela confissão judicial do corréu e declarações da vítima. Versão exculpatória da ré isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e agravada pela presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», em razão da vítima ser idosa. Circunstância judicial objetiva. Precedentes. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa adequados. Impossibilidade de escolha das medidas pela ré. Sentença mantida. Recurso defensivo desprovido.

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