DOC. 304.0105.6360.0113

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação revisional criminal proposta por Jarles Valter Galvão, condenado por roubo majorado e formação de quadrilha armada, buscando revisão da dosimetria das penas, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a readequação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria do roubo.

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