TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Acórdão que reconheceu o direito à aplicação do correto reajuste quando da prolação da Lei 8.880/1994 - Repercussão Geral no RE Acórdão/STF firmando a tese de que a posterior reestruturação da carreira é termo para incidência do referido reajuste - Precedente que também indica, em respeito à irredutibilidade estipendial, a necessidade de adoção de parcela remuneratória a ser posteriormente absorvida pelos futuros aumentos da categoria, o que pode, neste caso, ser alvo de liquidação em cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada, não sendo cabível a reforma do mérito do Acórdão exequendo por via transversa - Observância ao art. 535, §7º, do CPC/2015 - Sentença reformada - Recurso provido
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