DOC. 304.2013.5649.8832

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO. MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - CONSTATAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL AUSENTE - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes e evidenciada a inadimplência, é lícito os descontos realizados no benefício da previdência da parte autora. Tratando-se de exercício regular de direito do credor, e, consequentemente, não há que se falar em dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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