DOC. 304.2457.4586.1240

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA SAÚDE.

Pretensão de revogação da tutela provisória, concedida para prorrogar a licença para tratamento de saúde de servidor público, ocupante do cargo de guarda municipal. Impossibilidade. Elementos dos autos que justificam a medida. Relatório médico que indica a necessidade de afastamento das funções e continuação do tratamento médico. Presença dos requisitos legais para manutenção da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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