TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Querela nullitatis insanabilis. Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência para suspender a prática de atos expropriatórios em cumprimento de sentença, decorrente da ação de cobrança, na qual a requerente alega nulidade de citação. Inexistência dos pressupostos estabelecidos no CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito. Citação recebida sem ressalvas em Condomínio edilício com controle de acesso. Disposição do art. 248, §4º do CPC. Alegação de que não estava em posse do imóvel quando realizada a citação. Matéria controvertida, necessária instrução probatória. Ausente a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumprimento de sentença da ação de cobrança ocorrerá sob o controle judicial de todos os atos. Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito