DOC. 304.3791.7237.1514

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Consignação em pagamento. Depósito da coisa devida deferido e não efetivado. Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção da improcedência do pedido, em observância ao princípio da primazia do mérito. Reconvenção. Pretensão de desfazimento do contrato. Mora do reconvindo, ante a não obtenção do efeito liberatório. Condenação de ofício do reconvindo ao pagamento das despesas processuais da reconvenção. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios da ação principal em sede recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).