DOC. 304.4329.6067.0761

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Arguição de ilegitimidade passiva. Decisão de imposição de penalidade por litigância de má-fé aos executados e de deferimento de adjudicação do imóvel. Insurgência dos executados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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