TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa menor que a taxa média praticada em operações da mesma natureza. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Não comprovada a averbação. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade da cobrança da tarifa no caso em testilha, já que a casa bancária não comprovou a efetiva prestação do serviço. AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade evidenciada. Banco que não comprovou a efetiva avaliação do bem móvel. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Venda casada. Cobrança afastada. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial
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