TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação realizada ao valor da causa e reconheceu a legitimidade de parte do agravante, determinando a exclusão da ex-esposa do polo passivo - Custas iniciais indevidas - Mero incidente processual antecedente ao início do cumprimento de sentença - Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11.608/03 - Exigibilidade condicionada aos princípios da legalidade e da tipificação tributária, CF, art. 150, I/88 - Discussão quanto ao valor da causa que se tornou irrelevante - Cessão dos direitos e obrigações do imóvel em acordo de separação judicial - Ineficácia da transmissão particular operada para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a agravada - Legitimidade passiva do mutuário, ressalvado o direito de regresso - Exclusão da ex-esposa que se mostrou acertada - Recurso não provido
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