DOC. 304.5711.3612.4196

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. I.

Ação monitória fundada em contrato apócrifo, constando cláusula penal específica, por rescisão sem notificação prévia de 60 (sessenta dias). Contratação de serviços advocatícios ao custo mensal de R$ 4.000,00. Ausência de ciência inequívoca dos termos contratuais pela parte apelante, mais precisamente da cláusula penal apontada.

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