TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, APLICAM-SE OS DITAMES DA LEI 9.517/97 AO CASO DOS AUTOS, PELO QUE SE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSTANTE DOS TEMAS 1095 DO STJ E 982 DO STF. AUTOR QUE COMPROVA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PARA PURGA DA MORA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA, BEM COMO A INTIMAÇÃO POR EDITAL, SEGUINDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO §4º Da Lei 9.517/97, art. 26. SOMADO A ISSO, A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS JUNTADA AOS AUTOS ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI 9.517/97, art. 30 PREVÊ QUE ¿É ASSEGURADA AO FIDUCIÁRIO, AO SEU CESSIONÁRIO OU AOS SEUS SUCESSORES, INCLUSIVE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA Da LeiLÃO PÚBLICO DE QUE TRATAM OS ARTS. 26-A, 27 E 27-A, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME, NA FORMA PREVISTA NO ART. 26 DESTA LEI¿. DESSE MODO, O REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRAZIDO PELa Lei 9.517/97, art. 30 RESTA PREENCHIDO. RÉUS QUE DEVEM SER INTIMADOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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