DOC. 304.6156.2843.3050

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163-STF. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 485, IV DO CPC. 1.

Causa petendi abalizada no direito à restituição de valores retidos a título de contribuição previdenciária quando da expedição do precatório judicial em demanda pretérita que se discutiu o direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho Fazendário, sedimentada na orientação firmada pelo e. STF no Tema 163.

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