TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. «Contrato de Seguro Cartão Protegido". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 19ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Contrato de seguro firmado como acessório do contrato de cartão de crédito. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, itens II.4 e II.11, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 19ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
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