DOC. 304.6817.9786.8276

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO E. STF. APLICAÇÃO.

Inaplicável o decidido no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 942 - pelo C. STF, por se tratar o autor de policial militar. Ainda que seja inegável o exercício da profissão em condições insalubres e periculosas, os policiais militares possuem regramento próprio. Inadmissível a conversão do tempo prestado em condições especiais, nos moldes pretendidos. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido

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