TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenizatória, objetivando o autor a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por alegado vício de consentimento, além da repetição do indébito e danos morais que reputa sofridos em razão da falha na prestação de serviço do réu. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Na espécie, o réu não se desincumbiu dos ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, eis que sequer trouxe aos autos o contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, com as informações claras acerca das características da avença. 4. In casu, forçoso concluir pela correção da sentença ao declarar a nulidade do negócio jurídico, com a obrigação do réu de restituir ao autor a diferença entre o valor cobrado a título de empréstimo de cartão de crédito consignado e o de um empréstimo consignado tradicional. 5. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 6. Dano extrapatrimonial delineado, na espécie. 7. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 8. Súmula 343/TJRJ. 9. Pedido de redução do valor dos honorários advocatícios que não merece acolhida, eis que a verba sucumbencial já foi arbitrada no patamar mínimo previsto no §2º, do CPC/2015, art. 85. 10. Sentença mantida. 11. Desprovimento do recurso. 12. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿
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