TJSP. Descontos realizados em proventos de aposentadoria por invalidez. É possível tutelar a aposentada contra os descontos, ainda que possa ter ocorrido algum tipo ou forma de autorização, por não ser a filiação ad aeternum (CF/88, art. 5º, XX) e por ser possível desistência (CDC, art. 49). Provimento para fazer cessar os descontos, na forma do art. 300 do CPC
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